Questões de Direito Constitucional da FCC. Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe. A) a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. B) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF assenta a soberania como um dos fundamentos do Estado brasileiro: no plano internacional, no que diz respeito às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, a soberania nacional funda-se no princípio da independência nacional.
garantias fundamentais. 1 A concepção de constituição ideal foi preconizada por J. J. Canotilho. Trata-se de constituição de caráter liberal , que apresenta os seguintes elementos: a) Deve ser escrita; b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individu ais (liberdades negativas);
provimento de representação pelo Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. C requisição da Câmara Municipal respectiva, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, constante da Constituição estadual.
características. O segundo princípio é o princípio de auto-afirmação, como sendo um Estado soberano e esta. soberania reside no povo. Em todo o caso, o Estado subordina-se à Constituição, quer dizer. que o Estado não está acima da Constituição e apoia-se nas leis. Nenhuma lei está acima da. Constituição.
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UNIDADES DE ENSINO Unidade 1-Direito Penal Constitucional 1.1-Relações entre direitos fundamentais e direito penal 1.2-Mandados constitucionais de criminalização 1.3-Constituição e bem jurídico-penal 1.4-Princípios penais constitucionais Unidade II-Orientações penais antidiscriminatórias na Constituição 2.1-"Legal mobilization" 2.2
1. Q2384423. Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário. Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária. De acordo com a Constituição Federal, considere: I.
Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º, A) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União. B) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo. C) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas
Texto associado. A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do
Sobre o Poder Judiciário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede: I. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de
Quanto aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. A soberania e a cidadania não constituem fundamentos da República Federativa do Brasil. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União e o Poder Legislativo é subordinado ao Poder Executivo. Em suas relações
Dos Princípios Fundamentais. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre
See Full PDFDownload PDF. 1 fA Força Normativa da Constituição (Die normative Kraft der Verfassung) (Konrad Hesse) Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal-progressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Über das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões
Constrangimento ilegal. Art. 146 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazero que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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