DireitoPenal. 02/12/2019. Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema: 1. Ao Olegislador, por essa razão, criou a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), já em vigor, outra vez dispondo sobre o registro, porte e comercialização de armas de fogo, definindo delitos e disciplinando o Sinarm. O Estatuto, sintomaticamente denominado "do Desarmamento", praticamente extingue o direito de Art 10 do Estatuto do Desarmamento: A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1 A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos Milharesde questões de Legislação Estadual - Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. Estatutodo desarmamento: questões interessantes. Encerrando o tema objeto do “Descomplicando” desta semana, vejamos algumas questões interessantes: - Porte de mais de uma arma: haverá crime único, pois o tipo penal dispõe portar arma, não importando a quantidade. - Portar espingarda de chumbinho: espingarda de chumbinho não é Jurisprudênciaem Teses. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao Palavraschave: Arma de Fogo, Lei nº 10.826/03, Estatuto do desarmamento. INTRODUÇÃO É notório o fato de que o Estatuto do Desarmamento surgiu para atender a necessidade do Estado e os anseios da sociedade brasileira na busca pela redução da criminalidade no país através da restrição ao acesso às armas de fogo. Passados OEstatuto do Desarmamento dispõe sobre o crime de disparo de arma de fogo da seguinte maneira: Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: On23 October 2005, Brazil held a country-wide referendum on article 35 of the Disarmament Statute to determine whether to approve or disapprove the article, which states in full, "The sale of firearms and ammunition is prohibited in the entire national territory, except to those entities provided in article 6 of this Law." ("Art.35. É proibida a comercialização de arma 47Ksubscribers. 4.9K views 10 months ago Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003. more. Lac Concursos - Principal. Olá, seja bem-vindo (a)! Você encontrará no canal várias Oque vai acontecer nas salas de negociação do TNP, em janeiro, é importante para todos, porque qualquer uso de armas nucleares nos afetará a todos. A fragilidade do nosso mundo nunca foi tão evidente. Espero que as pessoas em todos os lugares pressionem os governos a recuar do abismo e a criar um mundo mais seguro para todos: um mundo Lei10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento . Home; Vade Mecum Online . Pesquisa. Códigos. Estatutos. Índices. Súmulas. Dicionário Jurídico; OAB . Provas Comentadas OAB. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISÃO LEGAL E CONSIDERAÇÕES INICIAIS O art. 12 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso significa que o Poder Público possui um completo conhecimento de que ele possui o artefato em questão, podendo rastreá-lo, se 1 No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12), o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda 2024 Google LLC. Aula versão 2014 sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).Aula dividida em 4 partes. A aula contém jurisprudência, exercícios e .
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