público bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português. Artigo 3.º - A Altos cargos públicos (Revogado). Artigo 4.º Punibilidade da tentativa Milharesde questões de Direito Penal - Moeda falsa organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa , Petrechos para falsificação de moeda , Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: CREF 41 Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 1 questão ; 4.2 Estabilidade e vitaliciedade 1 questão ; 4.3 Atos administrativos 2 questões ; 4.4 Conceito e classificação dos atos administrativos 1 questão ; 4.5 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 2 questões Todosos crimes contra a fé pública são dolosos. A hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo diz respeito ao § 2º, pois a sua cominação penal não ultrapassa dois anos. Infrações de menor potencial ofensivo: são as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 1206/2019 Crimes contra a fé e a administração pública - 20 questões - Testes - DireitoNet. TESTES. Crimes contra a fé e a administração pública Corrupção ativa e passiva, concussão, emissão de título ao portador sem permissão legal, declaração falsa em documento público ou particular, entre outros. Emrelação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue o item a seguir. A instigação à prática da automutilação ou a prestação de auxílio material para que a vítima o faça configura o crime de lesão corporal, que pode DireitoPenal Crimes Contra a Fé Pública Moeda Falsa Art 289 Código Penal. Nesta aula você vai estudar os Crimes Contra a Fé Pública do Direito Penal, especi Questõesde Concurso sobre Crimes contra a fé pública em Direito Penal para VUNESP. Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta. Confiranossos cursos no site: https://pgfconcursos.com CRIMESCONTRA A FÉ PÚBLICA 5.1. Moeda falsa: art. 289 do CP 5.2. Petrechos para falsificação de moeda: art. 291 do CP 5.3. Uso de documento falso: art. 304 do CP 6. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 6.1. Considerações gerais sobre o concurso de pessoas 6.2. Questões comuns aos crimes contra a ordem tributária 11.1.1. CrimesContra a Fé Pública - Free download as PDF File (.pdf) or read online for free. ArturoRocco patenteou que o dano potencial ou é perigo ou dano ao menos parcial. Os crimes de falsidade, e entre êles o falso sumário, são de dano a bem jurídico incor- póreo, a fé pública. Esta lhes constitui o objeto jurídico. 14. A título ilustrativo, em rápida resenha, tracemos o quadro his- tórico dos crimes contra a fé pública. relaçãoa crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual, a paz pública e a fé pública. a) No crime de apropriação indébita previdenciária, o juiz pode deixar de apli - car a pena Opossuidor de boa-fé também recebe efeitos benéficos da lei (art. 1.201). A boa-fé objetiva, por seu turno, não se revela por conta de uma investigação psíquica do indivíduo, não tem ligação com a ignorância ou ciência do agente em determinada relação. A boa-fé objetiva, ao contrário, é um padrão concreto de con- Nacontingência da aquisição do acervo fáctico histórico de determinado sucesso, que o encarregado de “dizer o direito” não presenciou e sobre o qual é chamado a pronunciar-se, sempre em momento posterior, após a consumação, face aos elementos disponíveis sobre o concreto pretérito “pedaço de vida” em análise, por vezes, por razões várias, tem de .
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